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21 de Setembro de 2017

[Modelo] Petição interlocutória para levantamento de valores via transferência bancária

O NCPC permite ao advogado levantar dinheiro vinculado ao processo via transferência eletrônica, em substituição à expedição de alvará.

Luiz Fernando de Melo, Advogado
Publicado por Luiz Fernando de Melo
há 5 meses

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA XX VARA DA COMARCA DE XXX-UF.

O (a, s) XXXXX (a, es), já qualificado (s) nos autos epigrafados, vem (êm) a ilustre presença de Vossa Excelência informar e requerer o que se segue.

O art. 906, §ún, do CPC/15 vigente faculta ao Exequente a transferência eletrônica para conta por este indicada:

In verbis:

Art. 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. GN

Dessa senda, requer seja transferido o saldo depositado, conforme comprovante fls. Xx, para a conta de TITULAR, CPF N. 000.000.000-00, Banco XXX, Agência XXX, Conta Corrente n. XXX nos termos do que faculta o art. 906, §ún, do NCPC.

Termos em que,

Pede juntada e deferimento.

Cidade-UF,.

NOME DO (A) ADVOGADO (A)

OAB-GO XX. XXX

3 Comentários

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Acho muito justo, pois evita que o advogado tenha procuração para receber e dar quitação e transigir, tenha que pedir levantamento de alvará e tenha posteriormente que ir ao banco para levantar tal quantia. continuar lendo

Podemos, mutatis mutandi, aplicar analogia ao Executado, no caso de levantamento de constrição ilegal,
pergunto. continuar lendo

Olá, Míriam
Entendo que sim.
O artigo não está está vinculado a qualquer natureza de crédito em dinheiro.
O que ele define é que qualquer situação em que o levantamento for determinado via alvará poderá ser feito via transferência eletrônica para conta indicada.
Sds
Luiz Fernando de Melo continuar lendo